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Baixa MEI

Dados Pessoais

1 – COMO DAR BAIXA DO MEI

Quando dada a baixa do registro MEI, sem quitação dos débitos, não impedirá que posteriormente sejam cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

ATENÇÃO: Tenha em mente que a baixa de um MEI e seu CNPJ é definitiva. Por isso esteja convicto dessa decisão. Caso contrário somente poderá abrir um novo MEI com nova numeração no próximo ano.

Leia com Atenção

O serviço prestado através do site www.meibrasil.com é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através dos órgãos públicos do Governo.

 

Cadastre-se conosco com toda comodidade e segurança, e tenha o suporte total para esclarecimento de dúvidas e garantia de serviço prestado por uma taxa única de R$ 199,90. Todos os documentos (CNPJ, certificado e DAS) serão enviados por email em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento.